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Jurídico

Termos e Condições

Última atualização: junho de 2026

Uso do serviço

A Pagnax fornece tecnologia de pagamentos e conectividade com métodos de pagamento locais do Brasil. Ao usar o serviço, você concorda em integrar e operar de acordo com estes termos, a legislação aplicável e as regras das redes de pagamento.

Responsabilidades do lojista

Os lojistas são responsáveis pela licitude do seu negócio, pela exatidão das informações, pela segurança das suas credenciais e pela forma como a URL ou a página de pagamento retornada é apresentada em seu próprio frontend.

Tarifas e liquidação

Tarifas, prazos de liquidação e limites são definidos no seu contrato comercial. Os prazos de liquidação dependem do método e do rail correspondente.

Responsabilidade

A Pagnax não se responsabiliza por danos indiretos ou consequenciais. A responsabilidade total é limitada conforme estabelecido no contrato comercial assinado. Apenas o texto do contrato assinado é vinculante.

Alterações

Podemos atualizar estes termos; alterações relevantes serão comunicadas pelos canais previstos no seu contrato.
Este modelo é um placeholder. Substitua por termos revisados por assessoria jurídica antes da publicação.
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